Não pode ser emitida com base em vegetação nativa localizada em área de RPPN instituída em sobreposição a Reserva Legal do imóvel.

Será emitida mediante requerimento do proprietário, após inclusão do imóvel no CAR e laudo comprobatório emitido pelo próprio órgão ambiental ou por entidade credenciada.

Corresponderá a 1 (um) hectare de área com vegetação nativa primária ou com vegetação secundária.

Em qualquer estágio de regeneração ou recomposição; ou de áreas de recomposição mediante reflorestamento com espécies nativas.

O proprietário interessado na emissão da CRA não precisa apresentar para a emissão do CRA, junto ao órgão competente, a certidão negativa de débitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.