Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementara legislação federal e a estadual, no que couber.

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica e o Pantanal Mato -Grossense são considerados patrimônio nacional. Assim também o são a Serra do Mar, a Zona Costeira, o cerrado e a caatinga, devendo a utilização de qualquer dessas áreas dar-se na forma da lei.

Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser exploradas independentemente de autorização ou de concessão do Pode Público, mas o explorador deve promover a recuperação do meio ambiente degradado de acordo com as normas técnicas exigidas pela administração.

O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.