É direito dos pais ou responsáveis interferir no processo pedagógico, bem como tumultuar a definição das propostas educacionais.

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa em responsabilidade da autoridade competente.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre outros, ensino superior, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria.

Aos pais ou responsáveis é facultada a matrícula de seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.