Considerar a Lei Complementar nº 246/2005, que estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) - bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do Município de Caxias do Sul, disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços e dá outras providências, para responder às questões de nº 65 a nº 70.
Sobre a fiscalização, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) No exercício da fiscalização, ficam asseguradas aos fiscais a entrada, a qualquer dia e hora, e a permanência, pelo tempo necessário, em instalações comerciais, industriais, prestadoras de serviços, agropecuárias, atividades sociais, religiosas ou recreativas, empreendimentos imobiliários rurais e urbanos, e quaisquer outros locais, públicos ou privados, exceto no interior de residência, nos termos da Constituição Federal.
( ) Na eventualidade de ser obstaculizado o acesso às atividades, áreas ou instalações a serem fiscalizadas, os fiscais de bacias poderão requisitar força policial para o exercício de suas atribuições.
( ) No exercício de suas funções, compete aos fiscais, entre outras coisas, proceder a inspeções e visitas de rotina.
