O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo possibilitada a representação das partes pelo mesmo advogado, uma vez que se trata de jurisdição voluntária.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Diante da ausência do reclamado em audiência cujo seu comparecimento era obrigatório, sua revelia produz o efeito de confissão quanto à matéria de fato, ainda que o litígio verse sobre direitos indisponíveis ou ainda que as alegações de fato formuladas pelo reclamante sejam inverossímeis ou estejam em contradição com prova constante dos autos.

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de execução, cabe agravo de petição condicionado à garantia do juízo.