Questão 1304071

1304071 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Fiscal de Tributos
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Conceitos
Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobre o tema competência tributária, é correto afirmar que:

O imposto sobre serviço de transporte intermunicipal é de competência do Município onde se iniciar e finalizar a prestação de serviço.

Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem as contribuições para a Seguridade Social de seus servidores.

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

É facultado ao Poder Executivo Federal, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, majorar as alíquotas dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza.

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