Conforme a Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, as despesas com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos pela __________________, somente admitindo pessoal se houver dotação orçamentária suficiente e prévia autorização legislativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.