Prova Completa: Auditor Tributário (Pref. Carlos Barbosa-RS - FUNDATEC

3254098 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Auditor Tributário
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Processo Tributário e Execução FiscalProcesso Administrativo

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

A respeito da Segunda Instância Administrativa, do processamento e do julgamento de recursos, analise as assertivas a seguir:

I. A decisão na instância administrativa superior é irrecorrível e será proferida pelo Prefeito Municipal.
II. A decisão de segunda instância será proferida no prazo máximo de 120 dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para a ciência da decisão ao interessado, as modalidades previstas para a primeira instância.
III. Recurso de ofício é aquele obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora e no próprio despacho, quando contrário, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio seja superior a 500 Unidades de Referência Municipais (URMs).

Quais estão corretas?

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3254097 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Conforme o art. 189-Z do Código Tributário Municipal, “estão sujeitas à inscrição no cadastro fiscal, Módulo ____________________, toda pessoa física ou jurídica interessada nos serviços técnicos ou administrativos prestados ou postos à disposição pelo Município na área de posturas municipais ou que vier a se estabelecer no Município para a prática de qualquer espécie de atividade econômica ou negócio, ainda que imunes ou isentas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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3254096 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Auditor Tributário
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Quanto ao auto de infração e à notificação de lançamento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O auto de infração e a notificação de lançamento serão assinados pelo autuante e pelo autuado ou seu representante legal.

B

A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto e, em nenhuma hipótese, implicará em confissão de falta arguida, nem a sua recusa agravará a infração, devendo, neste caso, ser registrado o fato.

C

Não poderá ser arquivada ou cancelada a notificação de lançamento ou o auto de infração, sem o prévio despacho do Secretário Municipal da Fazenda.

D

Após a lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento, o autuante lavrará termo de encerramento da fiscalização em documento próprio ou em livro fiscal do contribuinte, onde deverá constar relato dos fatos, da infração verificada e menção genérica aos documentos utilizados, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

E

Compete ao Poder Executivo a instituição dos modelos de notificações, autos de infração, notificações de lançamento e quaisquer outros documentos necessários ao exercício da fiscalização municipal.

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3254095 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação Tributária

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Em sintonia com o que dispõe o art. 189-P do Código Tributário Municipal, o prazo para inscrição no Cadastro Fiscal, a contar do início das obras, em se tratando de canteiro de obras, é de quantos dias?

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3254094 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Rio Grande do Sul - RSCarlos Barbosa-RS

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Assinale a alternativa correta quanto à cobrança da Contribuição de Melhoria no âmbito do Município de Carlos Barbosa.

A

A Contribuição de Melhoria será lançada em parcelas mensais, iguais e consecutivas, em quantidade necessária de tal modo que o montante anual dos respectivos valores não ultrapasse 3% do valor atualizado do imóvel, incluída a valorização decorrente da obra.

B

O sujeito passivo da obrigação tributária é exclusivamente o titular do imóvel diretamente beneficiado pela execução da obra.

C

Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer com edificações, o tributo será lançado em nome do gestor condominial, que será responsável pela integralidade do pagamento.

D

Na verificação do custo da obra, não serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento.

E

O lançamento substitui a prévia publicação de edital, contendo o demonstrativo do custo efetivo, total ou parcial, da obra realizada.

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3254093 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Nos termos do art. 136-H do Código Tributário Municipal, “a Taxa de __________________________ tem como hipótese de incidência as atividades relacionadas ao poder de polícia no controle, vigilância ou fiscalização do cumprimento da legislação aplicável disciplinadora quanto ao exercício de quaisquer atividades em caráter permanente na área de saúde no Município”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

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3254092 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Espécies TributáriasCOSIP

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Segundo o art. 111-A do Código Tributário Municipal, a incidência das taxas municipais independe:

I. Da comprovação fiscalizadora, face à notoriedade e regular e efetivo exercício do poder de polícia pelo aparato da municipalidade.
II. De estabelecimento fixo ou de exclusividade no local onde é exercida a atividade.
III. Do caráter permanente, temporário ou eventual.

Quais estão corretos?

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3254091 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Conforme o parágrafo único do art. 99 do Código Tributário Municipal, “______________________ é aquele que, considerando as peculiaridades da prestação dos serviços, a Fiscalização Tributária autoriza ou obriga uma modalidade diferenciada de documentos fiscais”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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3254090 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Justificam o arbitramento da receita para fins de apuração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os casos em que:

I. O contribuinte não exibir à Fiscalização os elementos necessários à comprovação de sua receita bruta, exceto nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis.
II. Ocorrer erro, fraude, dolo, simulação ou sonegação no fornecimento de dados julgados indispensáveis ao lançamento.
III. O preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado ou desconhecido pela autoridade administrativa.
IV. Sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Quais estão corretos?

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3254089 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Carlos Barbosa-RS

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Rio Grande do Sul - RSCarlos Barbosa-RS

Para responder à quetão, considere a Lei Municipal nº 2.310/2009 – Código Tributário Municipal.

Segundo o art. 76-I do Código Tributário Municipal, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de Carlos Barbosa é de: