Questão 1337596

1337596 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Ação e do Processo Penal (arts. 26 ao 28)

A ação penal para todos os delitos previstos na lei que dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é:

exclusivamente pública incondicionada.

exclusivamente pública condicionada à representação da autoridade fiscal ambiental.

pública incondicionada, mas para os crimes contra o patrimônio cultural fica condicionada à representação do ofendido.

pública incondicionada, mas para os crimes contra o ordenamento urbano fica condicionada à representação da autoridade municipal local.

pública incondicionada, mas para os crimes contra a Administração Ambiental fica condicionada à representação da autoridade fiscal ambiental.

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