Como instrumento estratégico continuado de planejamento regional e gestão territorial visando ao desenvolvimento sustentável do Estado do Acre, o zoneamento ecológico- econômico será utilizado na elaboração e implementação apenas dos planos de bacia hidrográfica, na forma do regulamento .

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nos casos de não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga e na permanência do uso por 3 (três) anos consecutivos.

O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do planejamento do empreendimento, limitando-se ao máximo de 2 (dois) anos, findo o qual, não poderá ser renovado, ainda que a requerimento da parte.

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água e a cobrança pelo uso de recursos hídricos são instrumentos presentes tanto na política estadual quanto na nacional.

O Poder Executivo da União, exclusivamente, deverá contribuir para as boas relações com os países fronteiriços e para o cumprimento dos tratados internacionais que envolvam recursos hídricos celebrados entre o Brasil e os países vizinhos ao Acre.