A Política Nacional do Meio Ambiente assegura a preservação, melhoria e recuperação da qualidade de vida ambiental, assim como assegura também as condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional. Portanto, de acordo com a Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), a extração, sem prévia autorização, de pedra, areia, cal ou qualquer mineral de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente: