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Respondida
851318
Ano:
2017
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Câm. Cotia-SP
Provas:
Procurador Legislativo
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São Paulo
Cotia-SP
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a alternativa correta a respeito da permissão de serviços públicos.
A
Será feita somente mediante autorização legislativa.
B
Será sempre a título precário, outorgada por decreto do Prefeito.
C
Exige contrato administrativo precedido de concorrência pública.
D
Desde que mediante indenização, o Município pode revogar a permissão do serviço que está em desacordo com o permitido.
E
Deve ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, com autorização legislativa.
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