Considerando a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e os fabricantes, os importadores, os distribuidores ou os comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, é definido por: