A competência das Varas do Trabalho se restringe em julgar dissídios coletivos, demandas envolvendo empregados e empregadores e avulsos.

A competência em razão do lugar das Varas do Trabalho, para apreciação de uma eventual demanda entre empregado e empregador, pode ser eleita pelas partes quando da celebração do contrato.

As decisões interlocutórias são recorríveis, em qualquer hipótese, através de agravo de instrumento, que deve ser interposto perante a instância competente para julgar o agravo.

Os atos processuais somente podem ocorrer em dias úteis entre as 6:00hs (seis horas) e 20:00hs (vinte horas), em local previamente determinado pelo Juiz.

Garantida a execução, o empregador dispõe de prazo de 5 (cinco) dias para, se quiser, opor embargos à execução, insurgindo-se contra os valores executórios contidos no mandado de citação.