A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
A contribuição de serviço de iluminação pública é inconstitucional, pois não existe autorização na Constituição Federal para a sua instituição.
A respeito do direito tributário, julgue os itens de 12 a 20.
A contribuição de serviço de iluminação pública é inconstitucional, pois não existe autorização na Constituição Federal para a sua instituição.
