Questão 2718964

2718964 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

Provas:

Defensor Público
Provas ×

Quanto ao processamento e julgamento das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, de competência do STF, é correto afirmar:

as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ostentam, em regra, efeito ex nunc.

eventual medida cautelar deferida nessas ações terá, em regra, efeito retroativo e eficácia contra todos.

eventual medida cautelar deferida nessas ações terá, em regra, efeito ex nunc, mas eficácia restrita aos sujeitos da ação.

é admitida a intervenção de terceiros nessas ações de jurisdição constitucional.

ao julgar improcedente pedido formulado numa ação declaratória de constitucionalidade o STF, automaticamente, estará declarando a inconstitucionalidade do ato normativo que foi objeto da rejeitada ação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Defensor Público

100 Questões

Provas

Defensor Público

Acesse sua Conta

Crie uma Conta