Magna Concursos
764069 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Velha, a população do Município poderá organizar-se em associações observadas as disposições da Constituição Federal e do Estado, da Lei Orgânica, da Legislação aplicável e de Estatuto próprio. Nestes termos, poderão ser criadas associações com os seguintes objetivos, exceto para:
 

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