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Respondida
3147663
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
Funatec
Orgão:
Pref. Abadiânia-GO
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Quais são os efeitos da condenação previstos no Art. 4º da Lei de Abuso de Autoridade:
A
Apenas a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
B
Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
C
Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e a perda do cargo, do mandato ou da função pública.
D
Apenas a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
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