De acordo com o Código Municipal Ambiental, a atividade da administração que, limitando direito, interesse, atividade ou empreendimento, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à proteção, controle ou conservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida no Município de Niterói, recebe a denominação de: