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Respondida
2412377
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Londrina-PR
Provas:
Procurador Municipal
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Fatos Jurídicos
Dos Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos (Art. 185 ao 188)
O ato será considerado ilícito na seguinte situação:
A
Quando a ação for praticada em legítima defesa.
B
Quando promovida lesão à pessoa, que tenha finalidade de remover perigo iminente, nos limites do necessário para a remoção.
C
Quando o titular do direito o exerce além dos limites de seu fim econômico ou social.
D
Quando a ação ou omissão provocar um resultado danoso, sem que o afete qualquer agente externo.
E
Quando a ação se der no exercício regular de um direito reconhecido.
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