Questão 2014779

2014779 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RJ

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme a Constituição Federal de 1988, as pessoas

A

estão autorizadas a fazer tudo desde que a lei não proíba.

B

só estão autorizadas a fazer aquilo que está previsto em lei.

C

só podem fazer algo quando ato normativo legal ou infralegal expressamente permitir.

D

não podem ser obrigadas a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de ato normativo legal ou infralegal.

E

estão, em princípio, proibidas a fazer tudo, podendo um decreto regulamentar presidencial permitir a atuação individual.

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