Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sobre a saúde, analisar a sentença abaixo:

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Município a sua normatização e controle, devendo a execução ser feita, preferencialmente, através de serviços públicos e, suplementarmente, através de serviços de terceiros (1ª parte). É vedada a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Município, ou de serviços contratados ou conveniados pelo Sistema Único de Saúde (2ª parte).

A sentença está: