Magna Concursos
2257875 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Provas:

Como se explica que, nos termos da Constituição Federal, a União tem competência concorrente com os Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção do meio ambiente, nos termos do seu artigo 24 caput combinado com o § 1o do mesmo dispositivo, se a mesma União tem competência privativa para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza, conforme artigo 22, inciso XXVI, da mesma Constituição da República?

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Promotor de Justiça

100 Questões