O Ministério Público, agindo como fiscal da lei, não poderá pleitear a desconsideração da pessoa jurídica, providência que somente as partes poderão postular no processo judicial.

A desconsideração da pessoa jurídica, no caso de sociedade empresária, poderá levar, conforme o caso, à responsabilização pessoal do sócio ou de administrador não sócio.

A desconsideração da pessoa jurídica, em relação jurídica regida pelo Direito Comercial, pode ser aplicável a qualquer tempo, bastando a prova da inadimplência da obrigação e dos prejuízos causados.

A desconsideração da pessoa jurídica, quando aplicada em processo judicial, importará no reconhecimento da invalidade do ato constitutivo, por ilicitude do objeto, conduzindo à imediata extinção da personalidade jurídica da entidade.