Considerar a Lei Complementar nº 246/2005, que estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) - bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do Município de Caxias do Sul, disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços e dá outras providências, para responder às questões de nº 65 a nº 70.
Será criado o Fundo Municipal de Recursos Hídricos, administrado pelo SAMAE, com o objetivo de concentrar recursos, entre outras coisas, para:
I - Aquisição de áreas estratégicas para manutenção e recuperação das bacias de captação.
II - Construção de equipamentos para tratamento de efluentes.
III - Consultoria e pesquisa de processos tecnológicos relativos à preservação dos recursos hídricos.
IV - Aplicação de programas de proteção e recuperação da qualidade ambiental.
Estão CORRETOS:
