Questão 2257828

2257828 Ano: 2021
Disciplina: Direito Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Dos Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21)

Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil

do seu prenome, vedada a modificação da sua classificação de gênero.

se na via judicial, o juízo mandará expedir os competentes mandados.

desde que obtenha autorização judicial para tanto, não sendo suficiente o requerimento na via administrativa.

necessitando, para tanto, comparecer perante um tabelião e produzir sua manifestação de vontade por meio de instrumento público, posto ser este da substância do ato.

sendo permitido a terceiros, desde que informem ter interesse concreto, obter uma certidão de inteiro teor.

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