Questão 3060603

3060603 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Pitangueiras-SP

Provas:

São PauloPitangueiras-SP

As responsabilidades do servidor público são um conjunto de deveres éticos e legais que orientam seu comportamento e atuação no serviço público. Essas responsabilidades são fundamentais para garantir a integridade, a eficiência e a transparência na Administração Pública. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

O pagamento da indenização a que ficar obrigado o servidor, o eximirá da pena disciplinar cabível.

Tratando-se de dano causado a terceiros poderá responder o servidor perante á Procuradoria Municipal, em ação regressiva.

A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A responsabilidade civil do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.