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Segundo a Lei Municipal nº 17/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as responsabilidades, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

( ) A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

 

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