3379057
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. São José Coroa Grande-PE
De acordo com o Artigo 239, do Código Tributário do Município de São José da Coroa Grande, o ITBI cobrado só será restituído nas situações abaixo, EXCETO quando
