- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesobediência
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularResistência
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularDesacato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra a Administração Pública Estrangeira
NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral
