sempre pressupõe a existência de lei; esta concede a moratória em caráter geral e autoriza a concedida em caráter individual.

abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, bem como aqueles cujo fato gerador tenha tido início, mas não esteja completo.

não pode ter aplicabilidade restrita à determinada região do território ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele, se não conhecida pela autoridade competente e provada em processo administrativo ou judicial.

se concedida em caráter individual, gera direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício.