Questão 3078155

3078155 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

Provas:

Qual é a importância dos limites constitucionais ao poder de tributação para os contribuintes:

Os limites constitucionais são irrelevantes para os contribuintes, uma vez que o Estado pode arbitrar tributos conforme sua conveniência.

Os limites garantem a segurança jurídica dos contribuintes, protegendo-os da arbitrariedade estatal na cobrança de tributos.

Os limites são meramente formais e não têm impacto prático na relação entre Estado e contribuintes.

Os limites restringem os direitos dos contribuintes, dificultando a atuação do Estado na arrecadação de recursos.

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