É válido o julgamento antecipado e à revelia da Fazenda Pública nos embargos à execução, quando esta não apresenta impugnação ou a protocoliza intempestivamente, sendo que, em tais hipóteses, somente não poderão ser aplicados os efeitos da revelia, previstos no art. 319 do CPC, podendo o juiz julgar de plano os embargos, como também designar audiência de instrução e julgamento, dependendo da matéria alegada.