Questão 3970626

3970626 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Instituto Seletiva
Orgão: Câm. Independência-CE

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Assessor Administrativo
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Assessor de Comunicação
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Assistente de Documentação
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Assistente de Recepção
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Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio
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Coordenador de Coleta de Preços e Compras
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Coordenador de Fiscalização Contratual
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Coordenador de Recursos Humanos
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O Regimento Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Municipal nº 86/2021, disciplina a organização, as competências e o funcionamento da Casa Legislativa. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A Resolução Municipal nº 86/2021 pode definir a composição da Mesa Diretora, prazos para votação e funcionamento das comissões, bem como dar normas para sessões e proposições.

O Regimento Interno só pode ser alterado por meio de uma lei municipal aprovada em dois turnos, não sendo permitida a alteração por resolução da própria Câmara.

O Regimento Interno é apto apenas a dispor sobre sanções aos parlamentares, não podendo tratar de questões como tramitação de proposições ou funcionamento das comissões permanentes.

A vigência do Regimento Interno depende exclusivamente da sanção do prefeito municipal, pois a Câmara não possui autonomia para aprovar seu funcionamento interno.

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