Magna Concursos
3398820 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE
Provas:
Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei Maria da Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade:
 

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