3398820
Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Guaraciaba Norte-CE
Provas:
Nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida de que trata a Lei Maria da
Penha, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada
com tal finalidade: