Magna Concursos
230127 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Tunápolis-SC
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A Lei nº 6.938/81 dispõe que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, exceto:
 

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