Magna Concursos
803728 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Uruana-GO
Provas:
A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Estão corretos os itens:
 

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