Questão 2452196

2452196 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

Provas:

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é incorreto afirmar:

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país a partir da publicação oficial.

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

Quando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

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