- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia, Aplicação e Conflito de Leis no Espaço (Art. 7º ao 19)
Uma sentença, proferida em país estrangeiro, para ser
executada no Brasil, além de outras condições, estará
sujeita a homologação pelo:
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