Questão 506120

506120 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP

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BensBens Públicos (arts. 98 a 103)

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em seu artigo 99, considera bens públicos aqueles de uso comum do povo, os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração e aqueles de uso dominicais. Diante desse assunto,assinale a alternativa correta.

São bens de uso comum do povo ou de Domínio Público aqueles que se destinam à utilização geral pela coletividade (como, por exemplo, ruas e estradas).

São bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível aqueles que se destinam à execução dos serviços administrativos e serviços privados em geral (como, por exemplo, um prédio onde esteja instalado um hospital particular ou uma escola pública.)

São bens dominicais ou do Patrimônio Disponível aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo diverso (como, por exemplo, Igrejas, Centros Ecumênicos, Autarquias, como o metrô, e prédios públicos locados).

São bens públicos aqueles que por sua característica comunitária e utilização coletiva estão sujeitos à usucapião para atender a sua função social.

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