É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis, com base no valor venal do imóvel.

Caso o imóvel tenha sido adquirido em virtude de hasta pública, a base de cálculo do ITBI será o valor da avaliação, considerando que exprime o valor real de mercado.

O fato gerador do ITBI é a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Quanto à definição da base de cálculo do ITBI, o valor da transação declarado pelo contribuinte goza de presunção de compatibilidade com o valor de mercado.