Com relação aos princípios do direito tributário, analise as proposições abaixo.

I. O princípio do não confisco, também denominado princípio da proporcionalidade razoável ou da rezoabilidade da carga tributária, veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

II. O princípio da capacidade contributiva parte do pressuposto de que a norma tributária deve ser igualmente aplicada aos contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente de sua atividade profissional.

III. O princípio da anterioridade serve como anteparo à ira estatal na medida em que, como regra, veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou.

IV. O princípio da legalidade explicita que não se aplica lei nova a fatos jurídicos pretéritos.

É correto o que se afirma em