Os contratos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra têm prazo máximo improrrogável de cinco anos.

Os contratos para operação continuada de sistemas de TI têm vigência máxima de 35 anos.

Os contratos de fornecimentos e serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que previsto em edital e que mantidas condições vantajosas.

A contratação com investimento realizado exclusivamente pelo contratado, com reversão de bens, pode ter prazo máximo de 10 anos.

O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado não pode ter vigência superior a um ano.