Os crimes praticados contra criança e adolescente, tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente, são de ação penal pública condicionada à representação de seus pais ou responsáveis, tendo em vista o interesse de proteção da intimidade dos menores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não contempla tipos penais omissivos, mas apenas criminaliza condutas comissivas praticadas contra a criança ou adolescente.

Uma das circunstâncias agravantes dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor é o seu cometimento por ocasião de calamidade.

Não é crime, e sim mera infração administrativa, deixar de entregar ao consumidor termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

Para os crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor, não há previsão de oferecimento de ação penal subsidiária, diante da titularidade do Ministério Público para oferecer denúncia.