A Lei n.º 10.742/2003 estabeleceu normas de regulação do setor farmacêutico, com a finalidade de promover assistência à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor. Com base nessa lei, julgue os itens a seguir.
As atribuições da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) incluem a prerrogativa de consultar a Câmara de Medicamentos no que se refere à regulação do mercado de drogas magistrais e oficinais manipuladas em farmácias.
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