quaisquer valores cuja cobrança seja atribuída por lei à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às autarquias, fundações públicas e empresas públicas, poderão ser objeto de execução fiscal;

a Fazenda Pública exeqüente poderá emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa até a decisão de primeira instância, assegurando-se ao executado a devolução do prazo para embargos;

a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez;

a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro juízo, salvo o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário;

a inscrição na Dívida Ativa da Fazenda Pública, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 5 (cinco) anos ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.