Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das
Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manuten-
ção e no desenvolvimento do ensino público, no mínimo,
vinte e cinco por cento da receita de impostos, incluindo
recursos provenientes de transferências. Considerando
que o Procurador Jurídico da Câmara Municipal fosse
indagado sobre a necessidade de prestação de contas,
estaria correto se afirmasse que
