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Respondida
1162265
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-RR
Provas:
Promotor de Justiça
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Legislação Tributária
Disposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)
Leis Ordinárias
Em matéria tributária, uma lei ordinária pode dispor sobre
A
isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições peculiares a essa região.
B
conflitos de competência entre a União, os estados, o DF e os municípios.
C
normas gerais relativas à prescrição e à decadência.
D
instituição de empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
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