Magna Concursos
3352266 Ano: 2024
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: Instituto Access
Orgão: Câm. Apiaí-SP
Provas:
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. A Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno, apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que:

I. Apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara, pelo prefeito, vice-prefeito ou por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município.
II. Não esteja em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.
III. Não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Assistente Legislativo

50 Questões

Contador

50 Questões