Sobre a Eleição da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta. A Câmara Municipal, conforme prevê o Regimento Interno, apreciará proposta de emenda à Lei Orgânica desde que:

I. Apresentada por 2/3 (dois terços) dos membros da câmara, pelo prefeito, vice-prefeito ou por, no mínimo, 3% (três por cento) do eleitorado do município.
II. Não esteja em vigência intervenção estadual, estado de sítio ou estado de defesa.
III. Não proponha a abolição da federação, do voto direto, secreto e universal e periódico, da separação dos poderes e dos direitos e garantias constitucionais.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das Sessões Legislativas.

Integram o patrimônio líquido, compreendendo-se como ativo, exceto:

Os conceitos de ativo e passivo identificam os seus aspectos essenciais, mas não especificam os critérios para seu reconhecimento. Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência e realidade econômica e não apenas sua forma legal. Assinale a alternativa que se compreende como ativo.

Gustavo, contador da prefeitura de Apiaí, estava explicando ao seu estagiário que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, devem ser escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. Assinale a alternativa que corresponde ao conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez.

Os benefícios econômicos correspondem a entradas de caixa ou a reduções das saídas de caixa. As entradas de caixa (ou as reduções das saídas de caixa) podem derivar, por exemplo, da utilização do ativo na produção e na venda de serviços ou da troca direta do ativo por caixa ou por outros recursos. Assinale a alternativa que apresente a classificação do ativo, no Balanço Patrimonial, de acordo com o Manual de Contabilidade aplicado ao Setor Público, conforme o art. 105 da Lei nº 4.320/1964.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve evidenciar as variações patrimoniais, sejam elas independentes ou resultantes da execução orçamentária, conforme prevê a Lei nº 4.320/1964. Assinale a alternativa que corresponde ao objeto da Contabilidade Pública.

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor, para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária. Ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Assinale corretamente a alternativa sobre suprimento de fundos.

No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa orçamentária e garantir que a informação contábil seja fidedigna. Assinale a alternativa que não se configura como despesa extraorçamentária: